Quais informações estão presentes neste documento?
Neste Termo de Uso, o usuário do Serviço de Administração de Condomínios, Corretagem e Administração e Locação e Venda de Imóveis encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.
Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do Serviço de Administração de Condomínios, Corretagem e Administração e Locação e Venda de Imóveis encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.
Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade
Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao Serviço de Administração de Condomínios, Corretagem e Administração e Locação e Venda de Imóveis, e concorda em ficar vinculado a eles.
Definições
Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entes privados.
Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o Serviço de Administração de Condomínios, Corretagem e Administração e Locação e Venda de Imóveis.
Descrição dos serviços
Neste Termo de Uso, são encontradas informações sobre o funcionamento do serviços destacados, as regras aplicáveis aos mesmos, o arcabouço legal, as responsabilidades do usuário em sua utilização, as responsabilidades do Banco Imobiliário ao prover os serviços, bem como informação de contato para esclarecimentos e o foro responsável por eventuais reclamações, caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.
No documento de Política de Segurança e Privacidade de Dados, são encontradas informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais coletados seja de forma automatizada ou não, seja digital ou não, bem como a finalidade de uso. Também está discriminado os dados pessoais para a prestação dos serviços, sua forma de coleta, armazenamento, compartilhamento e acesso e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados pessoais.
Com o objetivo principal de atender as demandas do mercado imobiliário, no que tange a administração condominial, a administração de imóveis para locação e a compra e venda de imóveis, o BANCO IMOBILIÁRIO, oferta os serviços, conforme escopos descritivos abaixo:
Administração de Condomínios:
O serviço de auxiliar de administração de condomínios, é realizado pelo Banco Imobiliário, em conformidade com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, a Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de dados, atendendo às diretrizes estabelecidas em Decretos, Resoluções, Portarias, entre outros, do Governo Federal, Estadual e Municipal, bem como com a utilização de melhores práticas de gestão condominial, gestão de pessoas e gestão de serviços.
Diante das necessidades de atuar como auxiliar na administração condominial, o Banco Imobiliário a partir de acordo contratual, se torna procurador do condomínio e recebe os diversos tipos de dados do condomínio e da comunidade condominial, inerentes para prover os serviços customizados e personalizados de:
- Geração, envio e disponibilização de boletos de condomínio;
- Assessoria consultiva ao síndico e aos condôminos;
- Assessoria financeira;
- Gestão de orçamentos;
- Gestão da inadimplência, contemplando a cobrança extrajudicial e judicial;
- Departamento pessoal;
- Gestão financeira e administrativa;
- Gestão de orçamentos;
- Consultoria condominial;
- Consultoria jurídica;
- Gestão de documentos;
- Demais serviços necessários, devidamente contratados, para manter a gestão administrativa do condomínio.
Locação de imóveis:
O Proprietário do imóvel (titular de dados) realiza o cadastro do seu imóvel através dos captadores do Banco Imobiliário, preenchendo formulário específico para este fim ou envia os dados de seu imóvel por email ou por whatsapp ou realiza o cadastro de seu imóvel em visita presencial à Banco Imobiliário ou ainda através de formulário na plataforma Google.
Ao finalizar o processo de cadastro do imóvel, o Proprietário deve autorizar a realização de sessão de fotos, vídeos e visita ao imóvel, não necessariamente nesta ordem e não obrigatoriamente as três ações, pela equipe da Banco Imobiliário, bem como informar todos os dados inerentes para a publicação do anúncio de seu imóvel, o qual será publicado e divulgado no site e nos canais online e off-line que a Banco Imobiliário está inserida, entre eles sites específicos de divulgação de imóveis, bem como em sua rede de parceiros e cooperados.
Para que ocorra esta divulgação o Proprietário formaliza a autorização de Autorização de Divulgação, através de whatsapp, email, documento físico entre outras formas. Com a divulgação do anúncio, o imóvel de locação ficará disponível para o mercado alvo, onde interessados, pessoas físicas ou pessoas jurídicas, poderão consultar e solicitar informações, agendar visitas e fazer propostas de negociação, as quais podem ou não ser aceitas pelo Proprietário do imóvel.
Importante citar que nenhuma das operações, representam qualquer direito ou expectativa de garantia à locação do imóvel. Esta garantia somente ocorre após a execução do Contrato de Locação e o respectivo contrato de prestação de serviços.
Se a proposta do inquilino for aceita, seus dados pessoais serão coletados para a finalidade de executar o fluxo de análise de crédito. São aceitos até que 5 (cinco) pessoas possam ser indicadas para compor a renda mínima de operação de locação. Essas pessoas não necessariamente, precisam morar no imóvel que será alugado, nem na mesma cidade, porém farão parte do Contrato de Locação e se responsabilizarão por ele de forma solidária.
O Banco Imobiliário informará, em prazo razoável, o resultado da análise. Se a análise de crédito do inquilino, for positiva e a proposta for aceita pelo Proprietário do imóvel, a Banco Imobiliário, irá verificar a documentação de ambas as partes envolvidas procederá a formalização do processo de locação, por meio do Contrato de Locação, o qual será assinado eletronicamente. No mesmo processo, adicionalmente, será formalizado um Contrato de Prestação de Serviços entre o Banco Imobiliário e o Proprietário do imóvel, o qual irá dispor e conter as regras para intermediação e administração da locação.
Após a aprovação do cadastro do cliente para locação, a equipe de Vistoriadores parceiros ou cooperados do Banco Imobiliário, irá realizar a vistoria do imóvel com descrição e fotos, que será assinada juntamente com o contrato de locação.
Com o contrato assinado via plataforma digital, as chaves serão entregues ao locatário. O mesmo terá 48h para fazer sua contestação de vistoria, caso seja necessário vistoriador irá ao imóvel confirmar as informações, e serão tratadas as manutenções necessárias com o proprietário.
Compra e Venda de Imóveis:
O Proprietário do imóvel (titular de dados) realiza o cadastro do seu imóvel no Site da Banco Imobiliário, preenchendo formulário específico ou envia os dados do imóvel por email ou por whatsapp ou realiza o cadastro em visita presencial e autoriza que a Banco Imobiliário e/ou seus corretores credenciados entrarão em contato para compreender, tirar dúvidas e auxiliar a publicação do anúncio de venda de seu imóvel.
Com objetivo de garantir a segurança dos serviços, prevenir fraudes e ter um fluxo assertivo, serão analisados documentos específicos inerentes ao imóvel para validação, como por exemplo: matrícula do imóvel, RG do proprietário (situação legal das partes), dentre outros. Após o Proprietário fornecer todas as informações necessárias para a publicação do imóvel, sendo a veracidade destas informações;
Agentes de tratamento
A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no Serviço de Administração de Condomínios, Corretagem e Administração e Locação e Venda de Imóveis (Controlador)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VI – Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Para o Serviço de Administração de Condomínios, Corretagem e Administração e Locação e Venda de Imóveis, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Banco Imobiliário.
Endereço: Av. Benjamin Constant, 1835, Sobreloja, Bairro Floresta, Porto Alegre, RS, CEP 90550-005 .
E-mail: recepcao@bancoimobiliario.net.
Telefone: (51) 3337-1790.
Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VII - Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Para o Serviço de Administração de Condomínios, Corretagem e Administração e Locação e Venda de Imóveis, quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador é o operador Banco Imobiliário.
Endereço: Av. Benjamin Constant, 1835, Sobreloja, Bairro Floresta, Porto Alegre, RS, CEP 90550-005 .
E-mail: recepcao@bancoimobiliario.net.
Telefone: (51) 3337-1790.
Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para o Serviço de Administração de Condomínios, Corretagem e Administração e Locação e Venda de Imóveis, o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o encarregado Anderson Lopes Ducatti.
E-mail: dpo@bancoimobiliario.net.
Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?
-Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
-Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
-Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
-Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Lei Nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
A lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida informalmente como Lei do Inquilinato.
Direito civil 10.406 e normativas estabelecidas pelas concessionárias de água, energia e gás.
Lei nº 10.406/2002 - Código Civil para condomínios.
Quais são os direitos do usuário do serviço?
O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:
- Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
- Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
- Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
- Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
- Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?
O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o Serviço de Administração de Condomínios, Corretagem e Administração e Locação e Venda de Imóveis.
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
O Banco Imobiliário não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
a. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c. Proteção do computador;
d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h. Perímetro inseguro;
Em nenhuma hipótese, o Banco Imobiliário será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
Quais são as responsabilidades do Banco Imobiliário com meus dados?
O Banco Imobiliário se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ele também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade do Banco Imobiliário implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.
O Banco Imobiliário poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, o Banco Imobiliário notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
O Banco Imobiliário se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?
A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:
-Nome completo
-Número de inscrição no CPF
-Endereço de e-mail
-Endereço
-Número de telefone
-CNPJ
-Senha
-Tipo de imóvel
-Endereço do imóvel
-Fotos do imóvel
-Matrícula do Imóvel
Como os dados são coletados?
-Nome completo: Informado pelo usuário-
-Número de inscrição no CPF: Informado pelo usuário
-Endereço de e-mail: Informado pelo usuário
-Endereço: Informado pelo usuário
-Número de telefone: Informado pelo usuário
-CNPJ: Informado pelo usuário
-Senha: Informado pelo usuário
-Tipo de imóvel: Informado pelo usuário
-Endereço do imóvel: Informado pelo usuário
-Fotos do imóvel: Informado pelo usuário
-Matrícula do Imóvel: Informado pelo usuário
Para que fim utilizamos seus dados?
-Nome completo: O dado é necessário para identificação do usuário dentro dos serviços
-Número de inscrição no CPF: O dado é necessário para identificação do usuário dentro dos serviços
-Endereço de e-mail: O dado é necessário para identificação do usuário dentro dos serviços
-Endereço: O dado é necessário para identificação do usuário dentro dos serviços
-Número de telefone: O dado é necessário para identificação do usuário dentro dos serviços
-CNPJ: O dado é necessário para identificação do usuário dentro dos serviços
-Senha: O dado é informado pseudoanonimamente para que o usuário tenha acesso aos serviços
-Tipo de imóvel: O dado é necessário para identificação do usuário dentro dos serviços
-Endereço do imóvel: O dado é necessário para identificação do usuário dentro dos serviços
-Fotos do imóvel: O dado é necessário para identificação do usuário dentro dos serviços
-Matrícula do Imóvel: O dado é necessário para identificação do usuário dentro dos serviços
Qual o tratamento realizado com os dados pessoais?
-Nome completo: Acesso, Coleta, Armazenamento, Avaliação, Classificação, Controle, Difusão, Distribuição, Processamento, Reprodução, Transferência, Transmissão, Eliminação
-Número de inscrição no CPF: Acesso, Coleta, Armazenamento, Avaliação, Classificação, Controle, Difusão, Distribuição, Processamento, Reprodução, Transferência, Transmissão, Eliminação
-Endereço de e-mail: Coleta, Armazenamento, Avaliação, Classificação, Controle, Difusão, Distribuição, Processamento, Reprodução, Transferência, Transmissão, Eliminação
-Endereço: Coleta, Armazenamento, Avaliação, Classificação, Controle, Difusão, Distribuição, Processamento, Reprodução, Transferência, Transmissão, Eliminação
-Número de telefone: Coleta, Armazenamento, Avaliação, Classificação, Controle, Difusão, Distribuição, Processamento, Reprodução, Transferência, Transmissão, Eliminação
-CNPJ: Acesso, Coleta, Armazenamento, Avaliação, Classificação, Controle, Difusão, Distribuição, Processamento, Reprodução, Transferência, Transmissão, Eliminação
-Senha: Acesso, Coleta, Armazenamento, Avaliação, Processamento, Eliminação
-Tipo de imóvel: Coleta, Armazenamento, Avaliação, Classificação, Controle, Difusão, Distribuição, Processamento, Reprodução, Transferência, Transmissão, Eliminação
-Endereço do imóvel: Coleta, Armazenamento, Avaliação, Classificação, Controle, Difusão, Distribuição, Processamento, Reprodução, Transferência, Transmissão, Eliminação
-Fotos do imóvel: Coleta, Armazenamento, Avaliação, Classificação, Controle, Difusão, Distribuição, Processamento, Reprodução, Transferência, Transmissão, Eliminação
-Matrícula do Imóvel: Coleta, Armazenamento, Avaliação, Processamento, Reprodução, Transferência, Transmissão, Eliminação
Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?
Os dados pessoais do usuário não são compartilhados com terceiros em nenhuma hipótese.
Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
O Serviço de Administração de Condomínios, Corretagem e Administração e Locação e Venda de Imóveis se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
O site utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O Serviço de Administração de Condomínios, Corretagem e Administração e Locação e Venda de Imóveis se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o site compromete-se a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
O Serviço de Administração de Condomínios, Corretagem e Administração e Locação e Venda de Imóveis utiliza cookies?
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.
Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.
É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.
As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.
O Serviço de Administração de Condomínios, Corretagem e Administração e Locação e Venda de Imóveis utiliza cookies para armazenar dados para o Google Analytics.
O Serviço de Administração de Condomínios, Corretagem e Administração e Locação e Venda de Imóveis faz uso de cookies de terceiros?
O Serviço de Administração de Condomínios, Corretagem e Administração e Locação e Venda de Imóveis utiliza cookies de terceiros. Podemos utilizar os cookies do serviço para Google.
Este Termo de Uso pode ser alterado?
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 29/06/2022
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o site as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do Serviço de Administração de Condomínios, Corretagem e Administração e Locação e Venda de Imóveis, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Comarca de Porto Alegre-RS.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
